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O que saiu em Migalhas sobre Este Tribunal
PM alvo de chacotas em comunidade do Orkut será indenizado
A 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que concede indenização por danos morais a um policial militar, em razão da criação de uma comunidade no Orkut com o intuito de torná-lo alvo de chacotas na comunidade.
4ª turma do TST: professor tem direito a 11 horas de intervalo entre jornadas de trabalho
A Justiça paulista condenou a USP a realizar novo concurso público para preenchimento da vaga de professor doutor junto à Divisão de Difusão Cultural do Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo.
TST - Recurso sem assinatura aparece assinado e parte é multada por agir de má-fé
A 8ª turma do TST condenou ex-empregado a pagar multa por litigância de má-fé porque seu advogado deixou de observar o dever de lealdade processual, assinando extemporaneamente documento reconhecido como apócrifo pelo TRT da 2ª região.
Lojas Renner é multada por não contratar percentual mínimo de deficientes
Empresa possuía 10.674 funcionários na ocasião e não mantinha o mínimo de 5% de deficientes ou beneficiários do INSS reabilitados.