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O que saiu em Migalhas sobre Fabio Appendino

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Migalhas Amanhecidas MIGALHAS nº 5.296
terça-feira, 22 de fevereiro de 2022

MIGALHAS nº 5.296

Informações jurídicas de terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

... advogados Maria João Rolim, Fábio Appendino, Frederico Fonseca e Vitor Mello, Alessandra Torres, Edgar Freire, Elise Calixto e Bárbara Morais. O evento é online, gratuito e será realizado pela plataforma Zoom. (Clique aqui) Marcelo Mazzola, sócio...
Migalhas de Peso Sociedade limitada - Aplicação subsidiária das normas da Sociedade Anônima ou da Sociedade Simples
quarta-feira, 29 de agosto de 2007

Sociedade limitada - Aplicação subsidiária das normas da Sociedade Anônima ou da Sociedade Simples

O Decreto n°. 3.708/19, diploma legal enxuto, com pouquíssimos artigos, vigorou por quase um século, sob as vaias de uns e aplausos de outros. Boa parte dos institutos da antiga limitada, como a dissolução parcial, a exclusão de sócios e a alteração do contrato social por maioria, acabaram surgindo e se consolidando por esforço intelectual dos doutrinadores, advogados e juízes.

O Decreto n°. 3.708/19, diploma legal enxuto, com pouquíssimos artigos, vigorou por quase um século, sob as vaias de uns e aplausos de outros. Boa parte dos institutos da antiga limitada, como a dissolução parcial, a exclusão de sócios e a alteração do contrato social por maioria, acabaram surgindo e se consolidando por esforço intelectual dos doutrinadores, advogados e juízes.
Migalhas de Peso A constituição de EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica
terça-feira, 17 de janeiro de 2012

A constituição de EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica

Os advogados criticam o Manual da DNRC que regulamenta as alterações introduzidas pela lei da EIRELI. Os advogados apontam que a primeira versão do Manual, que permitia a constituição da EIRELI por pessoa jurídica, só durou 22 dias e estava em conformidade com a lei do CC. Já a atual e vigente versão, elaborada "não às claras", proíbe expressamente o que permitia o primeiro, restringindo o que a lei não veda.

Os advogados criticam o Manual da DNRC que regulamenta as alterações introduzidas pela lei da EIRELI. Os advogados apontam que a primeira versão do Manual, que permitia a constituição da EIRELI por pessoa jurídica, só durou 22 dias e estava em conformidade com a lei do CC. Já a atual e vigente versão, elaborada "não às claras", proíbe expressamente o que permitia o primeiro, restringindo o que a lei não veda.
Migalhas de Peso A Constituição de Sociedades no Estado de Minas Gerais: o Cadastro Sincronizado
quarta-feira, 9 de junho de 2010

A Constituição de Sociedades no Estado de Minas Gerais: o Cadastro Sincronizado

Em 2008 foram criados novos procedimentos para a constituição, alteração e extinção de pessoas jurídicas no Estado de Minas Gerais. Desde então, a análise dos pedidos de inscrição e alteração de dados perante o CNPJ e as Secretarias de Fazenda Estadual e de BH passou a ser coordenada pela JUCEMG.

Em 2008 foram criados novos procedimentos para a constituição, alteração e extinção de pessoas jurídicas no Estado de Minas Gerais. Desde então, a análise dos pedidos de inscrição e alteração de dados perante o CNPJ e as Secretarias de Fazenda Estadual e de BH passou a ser coordenada pela JUCEMG.