TUDO SOBRE
O PL 5.013/13, conhecido como lei geral das antenas, estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Não raras vezes, deparamos com entendimentos que afirmam a nulidade de contratos que prevêem a indexação da obrigação em moeda estrangeira. Entretanto, quando nos debruçamos na jurisprudência do STJ, respeitadas às opiniões em contrário, temos como viável, juridicamente, a contratação em moeda estrangeira.
Canetas pesadas de Sérgio Moro e dos Ministros do Supremo farão com que livros de história apontem o momento ora vivenciado pela República num capítulo todo ele destacado.
O desenvolvimento nacional deve ser operado de forma sustentável, compreendido com maior alcance jurídico e com as luzes que lhe promove a Constituição Federal.