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Informações jurídicas de terça-feira, 10 de novembro de 2015.
Informações jurídicas de terça-feira, 01 de novembro de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de janeiro de 2017.
O magistrado considerou aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 618, parágrafo único, do CC.