O que saiu em Migalhas sobre Faculdade De Direito De Vitoria

Com relação aos dados de saúde do empregado, estes são considerados dados “sensíveis” e por isso possuem uma proteção especial da lei.

A necessidade de definir a responsabilização da cadeia consumerista quando se trata de DLT é cada vez mais necessária e urgente.

A definição de tais direitos encontra-se positivada no art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O Governo Federal, considerando o estado de calamidade sanitária que vivenciamos, entendeu por prorrogar o início da vigência da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) para o dia 3 de maio de 2021, tendo sido editada a medida provis...

É natural que gestores de empresas em crise econômico-financeira passem a avaliar a adoção de recuperação judicial e extrajudicial, como instrumentos a possibilitar a preservação da respectiva atividade, ou mesmo a necessidade de pedido de ...

Não se trata de regular apenas relações negociais de natureza empresarial ou financeira. O dever de prestação de contas é ressaltado, pela ordem positiva, a uma categoria muito especial, de modo a legitimar restrições das mais graves no âmb...

Enquanto a reforma tributária do parlamento não vem (legislativa), as mudanças ocorrem por outros atores institucionais da nossa sociedade. Razão pela qual, devemos acompanhá-las, entender suas consequências e utilizá-las para quem possa se...

No âmbito das soluções consensuais, os caminhos possíveis são inúmeros e são trilhados de acordo com a própria criatividade das partes (ressalvadas as limitações legais).

Caso fortuito ou força maior x discrepância entre o valor do aluguel e o preço efetivo de mercado x fato imprevisível e extraordinário x onerosidade excessiva.

Com a consequente dispensa de trabalhadores, estaremos diante da hipótese do factum principis, espécie do gênero força maior.

Numa linguagem prática, holding é uma estratégia empresarial, um tipo de organização que permite que uma empresa e os seus diretores controlem empresas subsidiárias

Com a vigência do pacote anticrime e a instituição da figura do juiz das garantias, o debate acerca da possibilidade da rejeição tardia da denúncia certamente voltará à tona com bastante intensidade e a corrente que vem até então se sagrand...

Apenas em mentes ruins surge a ideia de que as ações penais aforadas são fruto de mera perseguição. De outra sorte, caso se comprove que alguma autoridade pública agiu em desacordo com a lei, que seja devidamente punida.

Confira os integrantes.

No dia 11 de agosto, comemora-se o Dia da Advocacia, e nesses 30 anos da Constituição, a advocacia tem sido chamada, como nunca, a defender princípios constitucionais inarredáveis, desempenhado um importante papel na defesa da sociedade bra...

Vaga é decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono, ocorrida em fevereiro.

Trata-se da exata compreensão de não haver vinculação obrigatória de algumas normas inseridas no novo códex, concernente aos denominados precedentes judiciais, compreendidas entre os artigos 927 a 1.040, do CPC/2015, devido à ausência de au...

As principais mudanças na MP que criou a Agência Nacional de Mineração após a alteração na Comissão Mista.

Respeitada processualista, Ada contribuiu de forma decisiva para o desenvolvimento social e jurídico brasileiro.

A obra possui uma linguagem simples mas ao mesmo tempo pautada em sólida argumentação jurídica, fruto da consagrada experiência do autor no exercício do magistério e da magistratura.