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O que saiu em Migalhas sobre Fernando Antonio
Colunas - Migalhas Contratuais
quarta-feira, 14 de junho de 2023
As dívidas oriundas de apostas esportivas online são juridicamente exigíveis?
No plano do Direito Civil, a elaboração de uma resposta aos questionamentos norteadores do presente artigo não prescinde da adequada qualificação das apostas pactuadas junto às plataformas online.
... II.1.2.1; e VASCONCELOS, Fernando Antônio. Contratos de jogo e aposta: permissão ou proibição?. Revista Direito e Liberdade, vol. 15, n. 2, p. 79-95, maio-ago./2013, p. 80.
9 “Como se sabe, em regra, as dívidas de jogo e aposta constituem obrigações...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 1 de junho de 2023
Reutilização excessiva de dados pessoais pelo Poder Público: violações à LGPD estão em curso?
Por que é necessário impor limites ao uso compartilhado de dados pessoais pela Administração Pública?
... da LGPD.
2 Cf. TASSO, Fernando Antonio. Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (coord.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada [livro eletrônico], 2. ed. rev., atual. e ampl....