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Advogado do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
O decreto mantém regras antigas do sistema de certificação, incluindo a anterioridade mínima de 12 meses da entidade, o princípio da universalidade do atendimento e a necessidade de segregação da documentação contábil para entidades atuando em várias áreas, agora mais detalhada e complexa.
Informações jurídicas de terça-feira, 26 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de novembro de 2022.