O que saiu em Migalhas sobre Fim Da Lei De Imprensa

O que saiu em Migalhas sobre Fim Da Lei De Imprensa

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quarta-feira, 1/12/2010

TRF da 1ª região - Exigência de diploma de curso superior de jornalismo representa restrição inconstitucional à liberdade de expressão e informação

A 8ª turma do TRF da 1ª região determinou que a autoridade coatora procedesse ao registro profissional da solicitante, na área de jornalismo, sem ressalvas, para o livre exercício de seu ofício.

...aqui. 8/4/08 - Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa - clique aqui. 28/2/08 - STF referenda liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa - clique...
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quinta-feira, 21/10/2010

STJ extingue recurso de Franklin Martins contra Mainardi por texto publicado na Veja

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do STJ, extinguiu o recurso em que o jornalista Franklin Martins pedia o reconhecimento do direito a indenização por danos morais por artigo ofensivo à honra. O colunista Diogo Mainardi public...

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quinta-feira, 21/10/2010

TJ/SC - Editora Abril não terá de indenizar motorista fotografado em blitz policial

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Criciúma, que havia negado pedido de indenização formulado por Aldirnei Sartor contra a Editora Abril, por publicação de seu nome e imagem em matéria relacionada ao exce...

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quinta-feira, 21/10/2010

Fenaj e Fitert questionam no STF ausência de legislação sobre direito de resposta

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ajuizaram ADIn por Omissão (ADO 9) no STF, para questionar a ausência de regulamentação legal do dir...

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sábado, 16/10/2010

TJ/RS - Homem deve indenizar ex por publicação de foto em jornal

Homem deve indenizar a ex-namorada pela publicação de fotografia do casal, sem autorização, quando os dois não estavam mais juntos. A 1ª turma Recursal Cível do Estado do RS confirmou a sentença de primeira instância, reduzindo apenas o val...

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quinta-feira, 14/10/2010

TJ/DF absolve jornalista acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação

A 1ª turma Cível do TJ/DF absolveu, à unanimidade, um jornalista acusado de cometer crimes contra a honra de um investigado pela Polícia Federal na "Operação Navalha". O jornalista publicou matérias sobre a suposta participação do investiga...

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quinta-feira, 30/9/2010

TJ/SP nega liminar em defesa da liberdade de imprensa

O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, e a secretária da Educação da cidade, Cleuza Rodrigues Repulho, tiveram negada liminar que pedia a proibição de comentários envolvendo seus nomes no Hoje Jornal, veículo de imprensa da regi...

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terça-feira, 28/9/2010

Decisão do TRE/TO revoga liminar que censurava imprensa

Após mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) na tarde deste domingo, 26/9, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/TO) negou provimento à liminar concedida pelo desembargador Liberato Póvoa e res...

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segunda-feira, 27/9/2010

Gushiken perde processo contra revista IstoÉ Dinheiro

O ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Luiz Gushiken, perdeu processo de R$ 300 mil contra a revista IstoÉ Dinheiro. A Justiça negou pedido de indenização de Gushiken, pela reportagem “Gushiken mandou assinar” que o apon...

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segunda-feira, 27/9/2010

Lei de imprensa ainda está presente em diversos recursos no STJ

Processos em que a lei de imprensa foi aplicada e o recurso pede seu afastamento, ou a lei foi utilizada como fundamento do acórdão, e o recurso discute a aplicação e interpretação da lei ou ainda quando a situação trata da não aplicação da...

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segunda-feira, 27/9/2010

Desembargador do TO censura veículos de imprensa

O desembargador Liberato Póvoa, do TRE/TO, decretou censura ao jornal Estado de S.Paulo e a outros 83 veículos de imprensa, proibindo-os liminarmente de divulgar qualquer informação a respeito de investigação do MP/SP que cita o governador ...

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quinta-feira, 23/9/2010

Juíza de SP julga improcedente ação movida por Lulinha contra a Editora Abril

A juíza Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, SP, julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida por Fábio Luis Lula da Silva contra a Editora Abril e Alexandre Paes d...

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quarta-feira, 22/9/2010

Justiça do Rio de Janeiro condena Pânico na TV! por imagem não autorizada

O IV Juizado Especial Cível do Rio condenou a Rede TV a indenizar em R$ 18 mil, a título de danos morais, a dentista A.P.P.O.C. por ter exibido imagens suas não autorizadas no programa Pânico na TV!

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terça-feira, 20/7/2010

STJ - Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem

A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de Direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. A 4ª turma do STJ manteve a indenização por danos morais, mas re...

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terça-feira, 20/7/2010

Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei de imprensa inconstitucional

Em abril do ano passado, ao analisar a ADPF 130, o STF declarou a lei de imprensa incompatível com a atual ordem constitucional.

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quarta-feira, 7/7/2010

Matéria jornalística fiel a inquérito policial não gera indenização por danos morais, decide TJ/DF

A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que considerou improcedente pedido de indenização por danos morais contra o jornal Correio Braziliense. A indenização foi pedida por um rapaz que se sentiu ofendido por matéria veiculada no site cor...

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segunda-feira, 24/5/2010

STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJ/DF

A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/DF que condenou o jornal Correio Braziliense ao pagamento de indenização por danos morais ao ex-desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias, pela veiculação de matéria jornalística que afrontou a honra...

A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/DF que condenou o jornal Correio Braziliense ao pagamento de indenização por danos morais ao ex-desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias, pela veiculação de matéria jornalística que afrontou a honra...
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quarta-feira, 12/5/2010

STJ - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal

Um jornalista condenado pela publicação de um artigo de conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista teve a ação penal trancada. A decisão é da 5ª turma do STJ que entendeu que a condenação estava baseada em artigos da Lei de Imprensa 5.250/67, ...

Um jornalista condenado pela publicação de um artigo de conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista teve a ação penal trancada. A decisão é da 5ª turma do STJ que entendeu que a condenação estava baseada em artigos da Lei de Imprensa 5.250/67, ...
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segunda-feira, 15/3/2010

Enquadramento como jornalista não exige registro prévio e curso superior, decide TST

Comprovado o efetivo exercício das funções inerentes à profissão de jornalista, não há necessidade de cumprimento dos requisitos de prévio registro no órgão competente, mediante apresentação de curso superior em jornalismo. Foi esse também ...

Comprovado o efetivo exercício das funções inerentes à profissão de jornalista, não há necessidade de cumprimento dos requisitos de prévio registro no órgão competente, mediante apresentação de curso superior em jornalismo. Foi esse também ...
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quarta-feira, 2/12/2009

CCJ do Senado aprova exigência de diploma para jornalista

Foi aprovada pela CCJ do Senado a PEC 33/09, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE ), determinando que a profissão de jornalista seja privativa do portador de diploma de curso superior de jornalismo. A matéria segue para de...

Foi aprovada pela CCJ do Senado a PEC 33/09, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE ), determinando que a profissão de jornalista seja privativa do portador de diploma de curso superior de jornalismo. A matéria segue para de...
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