TUDO SOBRE
Advogado e membro do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados.
A lei pode estipular a atuação do agente público de forma objetiva (ato vinculado) ou conferir uma possibilidade de escolha (exercício de ato discricionário), dentro dos limites previstos legalmente.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de março de 2021.
Evidente a necessidade de mudança e adequação das empresas, na forma de tratamento e uso dos dados de seus clientes, associados, empregados e empresas parceiras