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Terça-feira, 9 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.095 - Fechamento às 9h44. "As funções políticas são discricionárias. As funções judiciais são jurídicas. Em umas reina o critério da utilidade. Nas outras, o da legalidade." Rui...
Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de abril de 2019.
LC 139/11 prevê a possibilidade de se dividir em parcelas os débitos originários do Simples Nacional.
Informações jurídicas de quinta-feira, 07 de maio de 2020.