TUDO SOBRE
Para os dados compartilhados pelo Fisco, ministro impôs deveres ao MP. Já para os relatórios do antigo Coaf, o ministro entendeu ser possível o compartilhamento sem autorização.
Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de agosto de 2023.
A obra se limita à análise dos aspectos penais e processuais penais das leis mencionadas.
Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de setembro de 2020.