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Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de outubro de 2020.
Aprovado pela CLDF, decreto que regulamenta a legislação foi assinado na sexta-feira, 7, pelo governador Ibaneis Rocha.
Informações jurídicas de quinta-feira, 05 de novembro de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de julho de 2021.