TUDO SOBRE
O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.
Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de junho de 2020.
Ninguém mais, hoje, tem dúvida quanto à necessidade de aperfeiçoar o sistema de solução de litígios entre fiscos e contribuintes
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de outubro de 2020.