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Debora Sotto será a head da área Direito Urbanístico e Ambiental.
Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de agosto de 2019.
O papel fundamental do Estado é a satisfação do interesse público e, para tanto, ele o faz desempenhando a função pública. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua função pública com as seguintes palavras: “... função pública, no Estado De...
Quinta-feira, 10 de agosto de 2006 - Migalhas nº 1.473 - Fechamento às 12h. "A soberania, que é o poder, tem de ser limitada pelo direito, que é a lei. Daí a necessidade, que se impõe à democracia, especialmente no regímen presidencia...