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Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Por 13 votos a 10, Orgão Especial rejeitou embargos de declaração interpostos contra decisão de novembro que determinou a suspensão.
Justiça do PI determina que USP forneça medicamento.
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de janeiro de 2016.