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O colegiado considerou que a procuração não fez menção à denominação do delito ou ainda dos artigos da lei penal dos crimes apontados.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de agosto de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de julho de 2021.
O homem foi pronunciado com base em depoimentos de terceiros de "ouvi dizer". No STJ, ele conseguiu HC para reverter a pronúncia.