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Confira os principais destaques da semana no Minuto Migalhas! Após sofrer críticas acerca do decreto de armas, Bolsonaro decidiu fazer alguns ajustes. E ampliou as possibilidades: pelo novo texto, advogado figura agora como profissão de risco. De modo que os causídicos estão dispensados de demonstrar efetiva necessidade de portar arma.
Embora Estatuto tenha garantido avanços, alguns pontos ainda não saíram do papel. Confira a opinião de especialistas.
A obra tem o objetivo de transportar o leitor para o ambiente das audiências estudadas, servindo de manual de leitura para todos os protagonistas da relação jurídico-processual.
O colunista comenta as alterações do CC pela lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.