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Após divergência na jurisprudência da Corte, controvérsia será dirimida no Supremo.
Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de junho de 2020.
Sete ADIns foram ajuizadas no STF contra MP 873/19, que veda desconto em folha da contribuição.