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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica

Migalhas Quentes

quarta-feira, 24 de junho de 2020

Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD

Magistrado considerou que base de cálculo de imposto não pode ser alterada por decreto, e determinou que seja seguida regra de lei.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência valor do ITBI, para determinar que ITCMD de um contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lançamento do...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 8 de junho de 2020

MIGALHAS nº 4.868

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de junho de 2020.

... Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran renove a CNH de motorista com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir. Para a magistrada, o órgão público deveria ter barrado...

Migalhas Amanhecidas

quarta-feira, 3 de março de 2021

MIGALHAS nº 5.052

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de março de 2021.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pelo candidato. (Clique aqui) Penal A 2ª câmara Criminal do TJ/MT trancou ação penal contra a empresária Mônica Marchett, acusada de mandar matar dois...

Migalhas Quentes

domingo, 25 de julho de 2021

DF indenizará servidora agredida por paciente em pronto socorro

Decisão considerou que houve omissão do ente estatal quanto à segurança da servidora no exercício de suas funções.

... indenizados. Decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O DF recorreu sob o argumento de que não há nexo causal entre a conduta estatal e os danos narrados pela autora. Ao analisar o recurso,...