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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica

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Migalhas Quentes Detran/DF terá de substituir placa clonada de veículo
domingo, 14 de janeiro de 2018

Detran/DF terá de substituir placa clonada de veículo

Proprietária teve negado pedido de indenização por danos morais.

...Alves Fernandes, titular da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, citou o artigo 115 do CTB, que estabelece que as placas não podem ser reaproveitadas e devem ser individualizadas para cada automóvel. O...
Migalhas Quentes Contribuinte poderá recolher ITBI sobre valor da arrematação do imóvel
quarta-feira, 9 de junho de 2021

Contribuinte poderá recolher ITBI sobre valor da arrematação do imóvel

A magistrada considerou, ainda, que o momento de pagamento do ITBI é quando do registro da carta de arrematação e não antes de sua expedição.

... Benedito, da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, atendeu ao pedido de um arrematante de imóvel e determinou que ele recolha o ITBI com base no valor da arrematação e não no valor venal do imóvel, como arbitrado pela prefeitura de São Paulo. A magistrada...
Migalhas Amanhecidas MIGALHAS nº 4.880
quinta-feira, 25 de junho de 2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência para cálculo do ITCMD o valor do ITBI. O magistrado determinou que o imposto do contribuinte seja calculado sobre valor...
Migalhas Amanhecidas MIGALHAS nº 4.603
quinta-feira, 16 de maio de 2019

MIGALHAS nº 4.603

Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de maio de 2019.

...o do Nascimento, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública do MA, por ter concedido liminar em ação envolvendo concurso de cartório no Estado do Ceará. Para o magistrado, houve indevida interferência da Justiça do Maranhão nos assuntos da exclusiva responsabilidade...