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O que saiu em Migalhas sobre Julio Fabrini Mirabete
PGR - Gurgel decide pelo arquivamento das representações contra Antônio Palocci
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu pelo arquivamento das representações contra o ministro-chefe da Casa Civil, Antônio Palocci. As representações foram apresentadas pelo deputado Federal Rubens Bueno e pelos senadores ...
STF - Negado pedido do ex-juiz Rocha Mattos para que fosse ouvida testemunha em sua defesa
Por maioria, a Segunda Turma do STF negou, ontem, dia 3/2, o HC 94542, no qual o ex-juiz da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo João Carlos da Rocha Mattos, hoje cumprindo pena na Penitenciária de Araraquara/SP, pleiteava a oitiva da test...
A importância do inquérito policial no Sistema Processual Penal
Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como a maioria dos estudiosos da área, definem o Inquérito Policial como sendo uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria.
TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime
Nova Lei de Tóxicos TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime Para o Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da Vara Criminal de Carazinho/RS, de acordo a nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06 - cli...