O que saiu em Migalhas sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

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sexta-feira, 16/4/2021

Crime de cartel em licitações: Reflexões a partir da nova Lei de Licitações

Tais considerações a respeito dos tipos legais que subsidiam o combate a cartéis na esfera criminal são especialmente relevantes para a ótica administrativa concorrencial.

... própria lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência), que dispõe sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a investigação, processo e julgamento, no âmbito administrativo, de infrações à ordem econômica (e.g. cartel). Tais considerações a...
Crime de cartel em licitações: Reflexões a partir da nova Lei de Licitações
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terça-feira, 22/9/2020

O Direito do Consumidor em Portugal

O artigo 60 da Constituição portuguesa enumera princípios basilares da defesa do consumidor, entre os quais, o Direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus inter...

... tem-se, no artigo 16º da LDC, a possibilidade de arguição de nulidade de cláusulas contrárias ou restritivas aos Direitos dos consumidores, a ser levada a efeito através do regime das injunções. Muito importante também é o conteúdo do artigo...
O Direito do Consumidor em Portugal
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quinta-feira, 17/9/2020

Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE

O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando – utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro – solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armaze...

...J deve reconhecer que a Lei de Defesa da Concorrência não confere ao CADE competência para rever atos normativos e decisórios das agências reguladoras, assim como contratos de arrendamento e de adesão. Desse modo, deve afastar a punição de operadores portuários...
Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE
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quinta-feira, 30/4/2020

Empresas em dificuldade: Covid-19 e Cade

A Lei de Defesa da Concorrência brasileira instituiu no Brasil o controle prévio de operações que se configuram como atos de concentração econômica

... oportunidade futura. A Lei de Defesa da Concorrência brasileira (lei 12.529/11 - LDC) instituiu no Brasil o controle prévio de operações que se configuram como atos de concentração econômica (art. 88, §2º). Nesse sentido, além de manter a obrigação da notificação...
Empresas em dificuldade: Covid-19 e Cade
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terça-feira, 28/4/2020

Advocacia da concorrência: a importância da atuação do Cade na pandemia

Alexandre Barreto e Rodrigo Belon Fernandes

Cabe à autoridade da concorrência trazer luz aos debates (sejam eles legislativos, regulatórios ou judiciais) quanto ao risco de seu uso.

... valores tutelados pela Lei de Defesa da Concorrência brasileira (liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico - artigo 1º da lei 12.529/11). Dentre as hipóteses de...
Advocacia da concorrência: a importância da atuação do Cade na pandemia
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segunda-feira, 13/4/2020

A locação em tempo de pandemia e o projeto de lei 1.179/20 do Senado

A crise causada pela pandemia da covid-19 impunha ao Executivo, antes de tudo, a edição de uma MP para cuidar dos contratos e das relações privadas, como fizeram vários países, destacando-se a Alemanha.

... operações tipificadas na Lei de Defesa da Concorrência. A pandemia não é salvo-conduto para infringir a ordem econômica. Melhor, a meu ver, seria eliminar essas disposições. Cuidou o projeto, ainda, de questões menores, de pouca ou nenhuma relevância para enfrentar...
A locação em tempo de pandemia e o projeto de lei 1.179/20 do Senado
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sexta-feira, 3/4/2020

O PL 1179 e seus efeitos colaterais

O PL propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus

...I do § 3º do art. 36 da Lei de Defesa da Concorrência até 31 de outubro de 2020. O efeito prático dessa suspensão é pouco expressivo. Isso porque esses dispositivos preveem como infrações concorrenciais as práticas de preço predatório e de cessação de atividades...
O PL 1179 e seus efeitos colaterais
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segunda-feira, 30/12/2019

A cláusula de raio em shopping centers e o comportamento do empreendedor

Uma breve análise da cláusula de raio sob o aspecto da relação contratual entre o lojista e o empreendedor do shopping center, considerando as regras gerais que tornam obrigatória a boa-fé, conforme previstas no Código Civil

... e na lei 12.529/11 (a “Lei de Defesa da Concorrência”). Neste artigo, entretanto, propomos uma breve análise da cláusula de raio sob o aspecto da relação contratual entre o lojista e o empreendedor do shopping center, considerando as regras gerais que tornam...
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O furto do sino
TV Migalhas
quarta-feira, 3/4/2019

O furto do sino

A que ponto chega a ousadia de um ladrão? Pois no interior de SP estão roubando até sino de igreja! O caso aconteceu no último fim de semana em São José do Rio Preto. E o caso do sumiço do sino não é inédito. Na década de 80, o roubo cinematográfico de um sino com mais de 140 quilos aconteceu em um pequeno vilarejo mineiro. A lenda era que o objeto era feito de ouro, já que a igrejinha data do s...

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segunda-feira, 25/3/2019

Proteção de dados, defesa da concorrência, ANPD e CADE: considerações sobre coordenação entre agentes públicos e segurança jurídica

Leonardo Rocha e Silva

De acordo com a MP 869/18, a ANPD será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, integrará a Presidência da República e será assessorada pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

... que tem por função aplicar a Lei de Defesa da Concorrência (lei 12.529/11). Tal interação é esperada mesmo sendo certo que a ANPD não tem, nos termos da MP 869/18, natureza jurídica de agência reguladora. O CADE atuamente interage de forma sistemática com várias...
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segunda-feira, 1/10/2018

Arbitragem no direito concorrencial

Luciano Benetti Timm e Adriano Huland

O mecanismo arbitral desenvolvido pelo CADE teve a finalidade de solucionar eventual disputa privada na definição do preço e/ou das regras de acesso para a contratação dos serviços a serem prestados pelo agente monopolístico.

...Arbitrais, com fundamento na Lei de Defesa da Concorrência, até a possível utilização do procedimento para a resolução de conflitos em matéria indenizatória e ainda os limites e obrigações das partes e dos árbitros diante...
Arbitragem no direito concorrencial
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quarta-feira, 17/1/2018

Defesa da concorrência na prática: medidas para um ano de desafios e oportunidades

O objetivo deste artigo é chamar a atenção para quatro medidas importantes que podem ajudar a sua empresa, neste início de ano.

...36, §3º, incisos I e II, LDC e consiste na união de concorrentes de forma a manipular o mercado para (i) aumentar preços ou impedir sua alteração, (ii) restringir a quantidade de produtos no mercado - limitar a oferta,...
Defesa da concorrência na prática: medidas para um ano de desafios e oportunidades
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sexta-feira, 8/12/2017

MIGALHAS nº 4.251

Informações jurídicas de sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.

...Brasília, o seminário "5 anos da Lei de Defesa da Concorrência: Avanços e Desafios". O sócio de Pinheiro Neto Advogados, Leonardo Rocha e Silva, que também é diretor do IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de...
MIGALHAS nº 4.251
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segunda-feira, 20/11/2017

A tributação do ISS sobre softwares em nuvem ainda gera insegurança jurídica

Este artigo propõe uma breve análise a respeito da tributação sobre o software em nuvem - Software as a Service – SaaS -, via internet, tendo em vista a ausência de legislação adequada sobre o tema.

...Disponível em: file:///C:/Users/LDC/Downloads/SC_Cosit_n_191-2017.pdf . Acesso em 30.10.2017 _______________ Cloud Computing - Computação em Nuvem: Transformando o Mundo da Tecnologia da Informação. Rio de Janeiro:...
A tributação do ISS sobre softwares em nuvem ainda gera insegurança jurídica
/quentes
sexta-feira, 17/11/2017

Resultado do sorteio da obra "Compliance – Concorrência e Combate à Corrupção"

Compliance vem do inglês to comply, que significa cumprir, no caso, a lei. São procedimentos que a empresa adota para tornar o cumprimento da legislação parte da cultura corporativa.

...levaram à reformulação da Lei de Defesa da Concorrência e à criação da Lei Anticorrupção, que geraram um novo desafio aos agentes do mercado: conhecer e respeitar normas cada vez mais rígidas e complexas. Para tanto, é...
Resultado do sorteio da obra "Compliance – Concorrência e Combate à Corrupção"
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quinta-feira, 13/7/2017

Um combate mal-ajambrado à corrupção

Urge a revisão de toda a legislação de combate à corrupção no direito brasileiro, para que se lhe dê a necessária organicidade, hoje inexistente.

...Licitações e Contratos, ou da Lei de Defesa da Concorrência, sabendo-se que o CADE considera que toda licitação é um mercado relevante, a desafiar sua atuação sempre que concernir a cartel. Last but not least, teríamos a...
Um combate mal-ajambrado à corrupção
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terça-feira, 21/3/2017

Programa de Fidelidade ou infração à ordem econômica?

A livre concorrência, por seu turno, nada mais é do que o pressuposto de que a concorrência não pode ser limitada por players com poder de mercado, a fim de que sejam garantidos, ao mesmo tempo, preços competitivos para os consumidores.

...na lei 12.259/2011. 2 "A Lei de Defesa da Concorrência determina que ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante como fornecedor, intermediário,...
Programa de Fidelidade ou infração à ordem econômica?
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sexta-feira, 20/5/2016

“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?

Um eventual programa de “premiação aos denunciantes” em matéria tributária deve ser estruturado em nosso País de forma a preservar os direitos constitucionalmente consagrados.

...12.529/11"), a denominada "Lei de Defesa da Concorrência", e também reproduzido na Lei nº 12.846; 1º de agosto de 2013 ("Lei nº 12.846/13"), em seus artigos 16 e 17. No "acordo leniência" o Estado, dentro da órbita da...
“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?
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quinta-feira, 12/5/2016

Marco civil da internet - Regulamentação

De mudança do Palácio do Planalto, Dilma resolveu regulamentar o marco civil da internet. Publicada em 2014, a norma aguardava há dois anos o decreto (8.771/16), publicado hoje no DOU. Marco civil da internet - Regulamentação - O...

...Telecomunicações, CDC e Lei de Defesa da Concorrência, o que, a meu ver, foi um erro. O MCI possui disciplina própria de direitos, garantias e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. A invocação dos sistemas...
Marco civil da internet - Regulamentação
/amanhecidas
quinta-feira, 12/5/2016

MIGALHAS nº 3.861

Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de maio de 2016.

...Telecomunicações, CDC e Lei de Defesa da Concorrência, o que, a meu ver, foi um erro. O MCI possui disciplina própria de direitos, garantias e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. A invocação dos sistemas...
MIGALHAS nº 3.861
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