O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Execucoes Fiscais
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Execucoes Fiscais

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terça-feira, 16/3/2021

A compensação como defesa em embargos à execução fiscal

Os contribuintes têm visto cerceado o seu direito básico de defesa pelo fato de a compensação tributária pretérita indeferida administrativamente não estar sendo admitida como argumento de direito.

..., em 1980, a lei 6.830 (Lei das Execuções Fiscais), a possibilidade de compensação de tributos em matéria tributária, como forma de extinção do crédito tributário, estava ainda bem longínqua de existir.  Tal modalidade de compensação, de créditos vencidos...
A compensação como defesa em embargos à execução fiscal
Relatora de HC fala ao telefone enquanto advogada realiza sustentação oral em sessão virtual
TV Migalhas
sexta-feira, 25/9/2020

Relatora de HC fala ao telefone enquanto advogada realiza sustentação oral em sessão virtual

Caso aconteceu durante sessão virtual da 1ª câmara Criminal do TJ/ES. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

"Sinto-me em uma cabine telefônica", diz Marco Aurélio sobre STF adaptado contra o coronavírus
TV Migalhas
sexta-feira, 11/9/2020

"Sinto-me em uma cabine telefônica", diz Marco Aurélio sobre STF adaptado contra o coronavírus

O plenário do STF foi repaginado e adaptado às normas sanitárias. Na posse do ministro Fux, o ministro Marco Aurélio reparou nas mudanças e não deixou de expor suas impressões ao "novo normal": "Sinto-me em uma cabine telefônica. E só espero não ser apenado pelo patrimônio histórico." ?? Conecte-se ao Migalhas! 

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sexta-feira, 4/9/2020

SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas

O Conselho Nacional de Justiça, o BACEN e a Procuradoria da Fazenda Nacional firmaram um acordo de cooperação técnica, com o objetivo de desenvolver um novo sistema que fosse capaz de aprimorar a relação entre o poder judiciário e as instit...

... de Execuções Fiscais – LEF). Ou seja, em que pese as possibilidades de bloqueio trazidas pelo novo sistema, os referidos devem manter a ordem estabelecida na legislação: I. Dinheiro; II. Título da dívida pública, bem como título de crédito,...
SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas
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quinta-feira, 6/8/2020

Arbitragem Tributária e a possibilidade de implementação

O presente artigo busca tratar a possibilidade de uma benéfica implementação do instituto da arbitragem tributária no sistema normativo brasileiro visando diminuir o elevado número de litígios existentes.

... busca modificar a LEF (Lei das Execuções Fiscais) permitindo ao executado a opção pela adoção de juízo arbitral, caso a execução fiscal esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Entretanto, defensores da tese de inconstitucionalidade...
Arbitragem Tributária e a possibilidade de implementação
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segunda-feira, 3/8/2020

Dos honorários de sucumbência na execução fiscal

Desde o início da vigência do CPC, os honorários iniciais da execução de título extrajudicial – aí incluídas as Certidões da Dívida Ativa da União - deverão ser arbitrados na forma do art. 827, ou seja, no patamar de 10% (dez porcento), pod...

...A partir da vigência da LEF, portanto, a situação foi uniformizada, conferindo-se tratamento igualitário à execução de todos os executivos fiscais e aplicando-se, na ausência de lei processual específica, o Código de Processo Civil. Ou seja,...
Dos honorários de sucumbência na execução fiscal
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sexta-feira, 29/5/2020

Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?

Felipe Viana de Araújo Duque e Pedro Garcia Prado de Oliveira

Reflexões indispensáveis sobre a recuperação do crédito privado e do crédito público.

... obséquio ao art. 1º da LEF, as cortes e os magistrados têm aplicado o Código de Processo Civil às execuções fiscais de maneira subsidiária, buscando atender às finalidades discipuladas pela lei nos casos em que patente a compatibilidade entre...
Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?
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terça-feira, 12/5/2020

Cuidados com o prazo de vigência do seguro garantia na seara tributária

A alteração legislativa que incluiu o Seguro Garantia no rol do art. 9º da LEF trouxe consigo ampla aceitação por parte dos juízes e procuradorias, ambiente que pode ajudar os contribuintes que estão tentando pleitear a substituição de depó...

... Garantia no rol do art. 9º da LEF trouxe consigo ampla aceitação por parte dos juízes e procuradorias, ambiente que pode ajudar os contribuintes que estão tentando pleitear a substituição de depósito judicial por seguro garantia e, assim,...
Cuidados com o prazo de vigência do seguro garantia na seara tributária
Luiz Augusto D
TV Migalhas
quinta-feira, 16/4/2020

Luiz Augusto D'Urso - Monitoramento de celulares no estado de SP

O governo do Estado de SP tem utilizado um sistema de monitoramento de sinais de celulares para localizar aglomeração de pessoas e medir o percentual da população que está cumprindo a quarentena. Segundo o governador João Doria, o isolamento caiu para 49% na quarta-feira passada, dia 8, enquanto a meta era de 70%. O registro é feito e cedido ao governo pelas operadoras de telefonia. Os sinais são...

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quarta-feira, 25/3/2020

A calamidade pública causada pela covid-19 e a possibilidade da instituição do empréstimo compulsório

Os governos de diversos países têm buscado medidas internas para minimizar os impactos econômicos e, ao mesmo tempo, proporcionar à população ações voltadas à saúde, higiene e segurança de seus cidadãos.

... responsabilidade fiscal (LEF – LC 101/00) de suspensão da contagem dos prazos orçamentários e disposições com relação à apuração das despesas com pessoal, apuração da dívida consolidada e do prazo exaurido, bem como que serão dispensados o...
A calamidade pública causada pela covid-19 e a possibilidade da instituição do empréstimo compulsório
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quinta-feira, 12/3/2020

Tema 769 do STJ - Penhora de faturamento equivale à penhora Bacenjud? O que diz a Lei de Execuções Fiscais?

Cezar Camilotti Filho

Esse tipo de penhora vem sendo utilizada com frequência nas execuções fiscais, tanto em âmbito Federal, quanto estadual e até mesmo municipal. Apesar de ser uma medida agressiva e que depende do preenchimento de alguns requisitos específico...

... 6.830/80, conhecida como Lei das Execuções Fiscais, sustentando que a penhora de faturamento equipara-se à penhora sobre dinheiro e por tal razão não seria autorizada apenas em situações excepcionais, quando esgotada a ordem prevista no artigo 11 do referido...
Tema 769 do STJ - Penhora de faturamento equivale à penhora Bacenjud? O que diz a Lei de Execuções Fiscais?
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quinta-feira, 5/3/2020

O seguro garantia judicial e a sua relevância no âmbito das atividades empresariais e econômicas

São várias as modalidades de seguro garantia disponíveis no mercado brasileiro, e para enfoque no presente artigo foi escolhido o seguro garantia judicial que, segundo a SUSEP, trata-se de contrato que garante o pagamento de valores que por...

... de Execuções Fiscais – LEF) não trazia qualquer menção acerca da substituição da penhora por seguro garantia, que não era admitido como uma modalidade de caução. Ocorre que a LEF foi alterada pela lei 13.043/14, que passou a prever, em qualquer...
O seguro garantia judicial e a sua relevância no âmbito das atividades empresariais e econômicas
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quinta-feira, 3/10/2019

Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista

Aplicação objetiva da lei no tocante ao seguro garantia judicial, sem a imposição de requisitos pela jurisprudência.

... no art. 9º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais e em relação a ambos o art. 15, inc. I, da Lei das Execuções Fiscais faculta, à parte executada, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Já, o art. 835, § 2º, do Código de Processo...
Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista
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quinta-feira, 3/10/2019

As medidas coercitivas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e as execuções fiscais

As medidas coercitivas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e as execuções fiscais.

...o juízo (art. 16, § 1o. da LEF), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental. 14.Não...
As medidas coercitivas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e as execuções fiscais
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 19/9/2019

Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal

Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal.

...o juízo (art. 16, § 1o. da LEF), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental. 14....
Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal
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sexta-feira, 30/8/2019

A prescrição intercorrente da lei de execuções fiscais a partir dos reflexos do RESp 1.340.553/RS

Havendo prescrição intercorrente, o juízo deverá fundamentar o ato judicial com a linha temporal jurídica, indicando os marcos legais que se fundaram o prazo com inclusive, o período em que a execução fiscal ficou suspensa.

... (lei de execução fiscal – LEF), definindo como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente. a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80...
A prescrição intercorrente da lei de execuções fiscais a partir dos reflexos do RESp 1.340.553/RS
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sexta-feira, 26/7/2019

Multas administrativas na recuperação judicial e na falência

O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as re...

...s na falência (art. 83 da LFR): De acordo com o art. 83 da LFR, as multas administrativas e tributárias se submetem ao procedimento falimentar, entretanto, apenas se sobrepõem em ordem de preferência aos créditos subordinados. Uma simples...
Multas administrativas na recuperação judicial e na falência
PR: Advogada relata agressões de PMs ao visitar cliente
TV Migalhas
terça-feira, 18/6/2019

PR: Advogada relata agressões de PMs ao visitar cliente

Em junho de 2018, a advogada paranaense Thais dos Santos Silva relatou ter sido vítima de agressão em Antonina/PR, quando foi fazer uma visita ao seu cliente no destacamento da PM. Na ocasião, a causídica conta que foi algemada, agredida e colocada em camburão por dois policiais. O caso veio à tona depois de um ano com o pronunciamento da seccional da OAB, na última semana, com um ato de desagrav...

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segunda-feira, 13/5/2019

A exceção de pré - executividade no executivo fiscal – parcimônia na sua utilização

Constata-se facilmente que as exceções de pré – executividade muitas vezes são usadas para discutir matérias de mérito, que, a toda evidência, normalmente não são conhecíveis de ofício, o que constitui uma rematada violência à natureza jurí...

... preceito contido no art 16 da LEF. Seria admitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário” O professor Alberto Caminã Moreira, divisando certa contradição no acórdão retro – transcrito, acaba...
A exceção de pré - executividade no executivo fiscal – parcimônia na sua utilização
Migalhas Bioéticas - Suicídio
TV Migalhas
terça-feira, 2/10/2018

Migalhas Bioéticas - Suicídio

Luciana Munhoz conta o caso da jovem Katie Stubblefield, que ficou com o rosto deformado após uma tentativa de suicídio aos 18 anos.

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