O que saiu em Migalhas sobre Lei Bandeirante
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quarta-feira, 24/8/2011

Defensor público sem inscrição na OAB não pode advogar

O desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara sem inscrição na OAB. O magistrado considerou obrigatória a inscrição para o profissional atuar em juíz...

...Complementar Federal nº 80/94, a Lei da Defensoria Pública Bandeirante (Lei Complementar nº 988/2006) não cogita da possibilidade da capacidade postulatória do defensor derivar tão somente de sua investidura no cargo, o...
Defensor público sem inscrição na OAB não pode advogar
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