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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Transparencia Fiscal
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de agosto de 2022
Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia
De acordo com a REN 1000/21, da ANEEL, a devolução dobrada dos valores pagos a maior na fatura de energia elétrica, inclusive sobre impostos e taxas, é de responsabilidade das distribuidoras.
... previsto na lei 12.741/12 (Lei da Transparência Fiscal) e no inciso III do art. 6º do CDC; devendo-se esperar destas a suficiente atenção para evitar equívocos que levem à exigência indevida de valores a respeito, seja por vício de qualificação, seja por vício...
Colunas - Matriz Tributária
sexta-feira, 30 de setembro de 2016
A busca pela equidade e transparência na matriz tributária brasileira
A advogada fala da busca pela equidade e transparência na matriz tributária brasileira.
...12.741/12, batizada de "Lei da Transparência Fiscal", "Lei da Nota Fiscal", "Lei de Olho no Imposto" ou "Lei do Imposto na Nota", que instituiu a obrigação de "[...] constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a...