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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais

Migalhas Quentes

quinta-feira, 15 de março de 2018

Resultado do sorteio de Mini Códigos - Edição 2018

Em formato portátil, os mini códigos possuem material gráfico inovador, notas de fácil consulta e índice remissivo.

...enunciados, resoluções do CNJ; Lei das Contravenções Penais; súmulas do STF; temas de repercussão geral do STF; súmulas do STJ; resoluções do Conselho Nacional de Justiça; índice remissivo. "Nova CLT" (Edipro - 2ª edição...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 14 de abril de 2022

A nova lei de improbidade administrativa e a interpretação de seu sistema como ''Direito Administrativo Sancionador''

A Nova Lei de Improbidade fez uma relevante alteração no tema prescrição.

... dolo: Reza o art. 3 da Lei das Contravenções Penais: “Decreto-Lei nº 3.688/41: Voluntariedade, Dolo e Culpa: Art. 3º. Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo e a culpa, se a lei faz depender,...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 9 de abril de 2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

...e 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 1941. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21. Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília,...

Colunas - Migalhas Contratuais

segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor

São cada vez mais evidentes os sites e aplicativos de apostas online.

... decreto-lei 3.688 de 1.941, Lei das Contravenções Penais, que expõe o que segue: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa,...