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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais

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Migalhas de Peso O novo crime de Perseguição - Stalking
sexta-feira, 9 de abril de 2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

...e 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 1941. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21. Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília,...
Colunas - Migalhas Contratuais Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor
segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor

São cada vez mais evidentes os sites e aplicativos de apostas online.

... decreto-lei 3.688 de 1.941, Lei das Contravenções Penais, que expõe o que segue: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa,...
Migalhas de Peso STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica
quinta-feira, 18 de junho de 2020

STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica

Para uns, como não há lei regulamentando o porte de arma branca, é impossível a obtenção de autorização e licença para portá-la, sendo inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

... inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, já que essa figura contravencional reclama, para a sua perfeita conformação, o elemento normativo "sem licença da autoridade". Para outros, porém, a inexistência de lei regulamentadora do porte de...
Migalhas de Peso O segredo profissional
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

O segredo profissional

Hipócrates, considerado o pai da medicina, 460 a. C., já ensinava a respeito da necessidade de mantença do segredo médico

... 207     Lei das Contravenções Penais Art. 66, inc. II   Direito Civil   Cód. Processo Civil Art. 388, inc. II,Art. 404, inc. IV,Art. 448, inc. II   Direito do Trabalho CLT Art....