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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais

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Migalhas de Peso O novo crime de Perseguição - Stalking
sexta-feira, 9 de abril de 2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

...e 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 1941. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21. Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília,...
Colunas - Migalhas Contratuais Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor
segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor

São cada vez mais evidentes os sites e aplicativos de apostas online.

... decreto-lei 3.688 de 1.941, Lei das Contravenções Penais, que expõe o que segue: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa,...
Migalhas de Peso A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade
terça-feira, 11 de maio de 2021

A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade

O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.

... contexto, o art. 65 da Lei das Contravenções Penais - LCP não foi criado com essa finalidade específica de proteção à mulher. Cumpre relembrar que a Lei das Contravenções Penais adveio no ano de 1941, na Ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937 – 1945), onde as condutas...
Migalhas Quentes Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"
quinta-feira, 1 de abril de 2021

Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"

A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.

...e 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),...