O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Estatais

Importante apreciar aspectos de governança corporativa comprometidos com a ética, a transparência e a eficiência, de modo que o conflito de interesses entre controladores e minoritários seja equilibrado em prol das finalidades das estatais ...

O abuso da personalidade jurídica não se caracteriza pela tentativa de frustrar o recebimento, pelo credor, de uma quantia pecuniária que lhe é devida, tampouco o que se pretende estender tem conteúdo pecuniário.

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.

A já insuperável conciliação de ambições das sociedades de economia mista e a nova jabuticaba brasileira.

Programas de Compliance Público já são uma realidade necessária, mas nem todo setor público está preparado.

Obra trata da lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como eficiência e controle.

A necessidade de modernização das normas de licitações e contratações públicas tem sido defendida pela doutrina, jurisprudência e pelos gestores públicos.

Com a sanção presidencial, a lei nova terá amplo alcance, restrito apenas às Estatais, às PPPs, concessões, serviços de publicidade, que continuarão a observar legislação específica.

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais.

Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.

A pandemia de covid-19 colocará o saneamento básico como tema prioritário na agenda nacional e exigirá a emergência de novas possibilidades de atuação para as empresas estatais e para os agentes privados no setor, de forma coordenada e coop...

A Nova Lei adotou terminologias tecnicamente mais adequadas, tanto do ponto de vista jurídico quanto mercadológico, mas permaneceu com viés principiológico, sem prejudicar o dinamismo do mercado de franchising.

Rafael Mendes Gomes atuará nas áreas de Compliance e Direito Empresarial.

O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.

Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

A obra tem como proposta levar a sério as peculiaridades que justificam e orientam as entidades estatais diante dos desafios de governança.

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

É inaplicável a íntegra da lei 10.520/02 às licitações realizadas pelas Estatais, uma vez que há procedimento específico próprio previsto na lei 13.303/16, que deve ser seguido, face ao disposto no seu art. 28.

Informações jurídicas de terça-feira, 10 de setembro de 2019.

Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de agosto de 2019.