O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Estatais
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Estatais

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quinta-feira, 8/4/2021

A Petrobras e o desafio de conciliar função social e lucratividade

Importante apreciar aspectos de governança corporativa comprometidos com a ética, a transparência e a eficiência, de modo que o conflito de interesses entre controladores e minoritários seja equilibrado em prol das finalidades das estatais ...

... Constituição, na Lei das S.A. e na Lei das Estatais. Essa última trouxe governança e transparência na gestão das corporações, onde, gradativamente, programas de compliance são implementados em decorrência tanto de uma tendência internacional quanto...
A Petrobras e o desafio de conciliar função social e lucratividade
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quarta-feira, 7/4/2021

A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações

O abuso da personalidade jurídica não se caracteriza pela tentativa de frustrar o recebimento, pelo credor, de uma quantia pecuniária que lhe é devida, tampouco o que se pretende estender tem conteúdo pecuniário.

... inciso IV do artigo 38 da “Lei das Estatais”, em que o simples fato de o sujeito ser sócio de uma sociedade empresária suspensa, impedida ou declarada inidônea é suficiente (ainda que sem a prática de um ato com objetivo fraudulento) para impedir...
A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações
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terça-feira, 23/3/2021

Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.

... considerando singular. (...) A Lei das Estatais não trouxe a 'singularidade' como requisito nas hipóteses de contratação direta sem licitação, espécie inexigibilidade. Seja por esquecimento ou por conveniência legislativa, não convivemos mais, no...
Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
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sexta-feira, 12/3/2021

Ao interesse público, privado e político

A já insuperável conciliação de ambições das sociedades de economia mista e a nova jabuticaba brasileira.

... 13.303, conhecida como Lei das Estatais, que regulou a participação do Estado na economia e estabeleceu parâmetros de gestão e compliance para equiparar as empresas em controle público às diretrizes empresariais internacionais, numa tentativa de...
Ao interesse público, privado e político
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sexta-feira, 29/1/2021

Compliance na administração pública direta

Programas de Compliance Público já são uma realidade necessária, mas nem todo setor público está preparado.

... reais (art. 25, § 4º). A Lei das Estatais (lei Federal 13.303/16), idem. A criação de um Programa de Compliance efetivo é obrigatória apenas para empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 9º e parágrafos, art. 12 e 14, dentre outros)....
Compliance na administração pública direta
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quarta-feira, 13/1/2021

Resultado do sorteio da obra "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16"

Obra trata da lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como eficiência e controle.

...e a lei, conhecida como Lei das Estatais, que trata do estatuto jurídico das empresa públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.  A obra trata da lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como...
Resultado do sorteio da obra "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16"
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quinta-feira, 7/1/2021

A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?

A necessidade de modernização das normas de licitações e contratações públicas tem sido defendida pela doutrina, jurisprudência e pelos gestores públicos.

... dispositivos da lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Mas não é só isso. O novo diploma legal preservará grande parte dos institutos tradicionalmente previstos na lei 8.666/1993 (vide, por exemplo, algumas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade...
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
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segunda-feira, 14/12/2020

Aprovada a nova lei de licitações e contratos administrativos

Com a sanção presidencial, a lei nova terá amplo alcance, restrito apenas às Estatais, às PPPs, concessões, serviços de publicidade, que continuarão a observar legislação específica.

..., previstas no RDC e na Lei das Estatais, a futura lei contempla modalidades novas de contratos e que tendem a ampliar o leque de soluções para as necessidades da Administração. O contrato de eficiência passa a contar com regulamentação mais detalhada...
Aprovada a nova lei de licitações e contratos administrativos
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segunda-feira, 19/10/2020

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais.

... interpretação do art. 91, § 3º, da Lei das Estatais: Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à...
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terça-feira, 2/6/2020

As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"

Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui

Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.

... submetidas à lei 13.303/16 – Lei de Responsabilidade das Estatais2. Ocorre que, diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não...
As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"
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segunda-feira, 20/4/2020

Por um novo equilíbrio entre o público e o privado no novo marco legal do saneamento básico

A pandemia de covid-19 colocará o saneamento básico como tema prioritário na agenda nacional e exigirá a emergência de novas possibilidades de atuação para as empresas estatais e para os agentes privados no setor, de forma coordenada e coop...

... Vale o destaque de que a Lei das Estatais, de 2016, foi um grande avanço no regime jurídico dessas empresas e na sua aproximação aos desafios da contemporaneidade. Portanto, na linha das breves considerações realizadas, que oportunamente serão aprofundadas,...
Por um novo equilíbrio entre o público e o privado no novo marco legal do saneamento básico
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segunda-feira, 30/3/2020

A nova lei de franquia e suas principais alterações

A Nova Lei adotou terminologias tecnicamente mais adequadas, tanto do ponto de vista jurídico quanto mercadológico, mas permaneceu com viés principiológico, sem prejudicar o dinamismo do mercado de franchising.

... uma incongruência com a Lei das Estatais, nº 13.303/2016. Ainda sobre o sistema de franquias por órgão público, este fica obrigado a entregar a Circular de Oferta de Franquia (“COF”) logo no início do processo de seleção, e não no mesmo prazo de...
A nova lei de franquia e suas principais alterações
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quinta-feira, 30/1/2020

Huck Otranto Camargo anuncia novo sócio

Rafael Mendes Gomes atuará nas áreas de Compliance e Direito Empresarial.

... Compliance, Lei Anticorrupção e Lei das Estatais na Escola Superior de Advocacia da OAB-SP e de pós-graduação do CEPED, da UERJ.  Rafael tem pós-graduação em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, em Negócios...
Huck Otranto Camargo anuncia novo sócio
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segunda-feira, 30/12/2019

Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?

O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.

... conflitaria com a lei 13.303/16 (Lei das Estatais), que dispõe que todas as empresas estatais realizam procedimentos licitatórios com base naquele marco regulatório. Em suma, ao fim e ao cabo, se porventura a inserção do artigo 7º, parágrafo primeiro...
Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?
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segunda-feira, 23/9/2019

MIGALHAS nº 4.693

Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

... ganhador da obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)" (Fórum - 477p.), de Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi de...
MIGALHAS nº 4.693
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segunda-feira, 23/9/2019

Resultado do sorteio da obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)"

A obra tem como proposta levar a sério as peculiaridades que justificam e orientam as entidades estatais diante dos desafios de governança.

A obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)" (Fórum - 477p.), escrita por Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi...
Resultado do sorteio da obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)"
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sexta-feira, 20/9/2019

MIGALHAS nº 4.692

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

... Sorteio A obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)" (Fórum - 477p.), escrita por Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves...
MIGALHAS nº 4.692
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terça-feira, 17/9/2019

A inaplicabilidade da lei 10.520/02 às licitações previstas na lei das estatais

É inaplicável a íntegra da lei 10.520/02 às licitações realizadas pelas Estatais, uma vez que há procedimento específico próprio previsto na lei 13.303/16, que deve ser seguido, face ao disposto no seu art. 28.

... desta descritos na própria Lei das Estatais. Veja-se: Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação...
A inaplicabilidade da lei 10.520/02 às licitações previstas na lei das estatais
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terça-feira, 10/9/2019

MIGALHAS nº 4.684

Informações jurídicas de terça-feira, 10 de setembro de 2019.

... 12, a obra "Comentários à Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016", escrita pelos advogados Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Leonardo Coelho Ribeiro, Juliana Bonacorsi de Palma e Bernardo Strobel Guimarães....
MIGALHAS nº 4.684
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quarta-feira, 28/8/2019

MIGALHAS nº 4.675

Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de agosto de 2019.

... o livro "Comentários à Lei das Estatais", de Bernardo Strobel Guimaraes, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinicius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mader Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi de Palma. O evento será no RJ, na Livraria da Travessa,...
MIGALHAS nº 4.675
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