O que saiu em Migalhas sobre Lei De Acao Civil Publica
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Acao Civil Publica

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sexta-feira, 29/1/2021

A criação dos NUGEPNACs nos tribunais (resolução CNJ 339/20) e seu importante papel no sistema de casos repetitivos e ações coletivas

A resolução CNJ 339/20 determinou a instalação dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC nos tribunais brasileiros, o que vem sendo feito através da integração aos seus igualmente importantes Núcleos de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPs.

...o objetivo de alterar a Lei de Ação Civil Pública. Ambos os PLs tratam da publicidade das referidas ações, com ampla atuação do CNJ no cadastro e divulgação das ações coletivas, dos termos de ajustamento de conduta (TACs) e acordos. Apesar da crítica ao fato...
A criação dos NUGEPNACs nos tribunais (resolução CNJ 339/20) e seu importante papel no sistema de casos repetitivos e ações coletivas
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segunda-feira, 14/12/2020

Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva

A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.

...o às normas do CPC e da Lei de Ação Civil Pública. Cabe assinalar em decorrência da hipótese acima, que o conteúdo do art. 16 da LACP foi alterado pela lei 9.494 que é de 1997, portanto, legislação posterior ao CDC. Entretanto, dois conhecidos modelos para...
Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva
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segunda-feira, 23/11/2020

Um refrigério para a tutela inibitória: Análise do REsp 1.833.567/RS

Este ensaio reflete o direito à tutela específica e o direito à tutela inibitória a partir de um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça.

... Adicionalmente, com o advento da Lei de Ação Civil Pública (lei 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), foi viabilizada a obtenção de tutela específica em ações coletivas, mudança que veio acompanhada de autorização às tutelas provisórias...
Um refrigério para a tutela inibitória: Análise do REsp 1.833.567/RS
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sexta-feira, 16/10/2020

A excepcionalidade (e a necessidade) da tutela de urgência no incidente de resolução de demandas repetitivas

Para além das hipóteses em que a suspensão não é considerada adequada, pode haver situações em que apenas a suspensão das ações não seja suficiente para elidir a profusão de entendimentos contraditórios.

... o procedimento da nova Lei de Ação Civil Pública. _________ 1 Apesar do texto legal, há posicionamentos no sentido de que a suspensão não é automática. Nesse sentido: “A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado...
A excepcionalidade (e a necessidade) da tutela de urgência no incidente de resolução de demandas repetitivas
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terça-feira, 17/3/2020

A Federação de papel – ou do máximo de publicismo com um mínimo de esforço

Hoje, no entanto, que o publicismo avança sobre si próprio para se devorar a si mesmo – no fundo, como já foi bem diagnosticado, trata-se de uma disputa de poder para ver quem, dentro do publicismo, é o mais publicista e pode mais –, invoca...

... ascendente. O art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (LACP), portanto, ao restringir a eficácia da sentença proferida em ações coletivas aos limites territoriais do órgão julgador, está em sintonia com o regime federativo da Constituição de 1988 e com a limitação...
A Federação de papel – ou do máximo de publicismo com um mínimo de esforço
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quinta-feira, 6/2/2020

Empresas podem pleitear a revisão de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs quando publicadas novas leis ou alteração da jurisprudência

Roberto Dórea Pessoa e Raphael Miziara

O TAC é uma modalidade de negócio jurídico e, por isso, rege-se pelo princípio jurídico do tempus regit actum (o tempo rege o ato), que impõe sua disciplina pela lei vigente ao tempo de seu ajuste.

...§ 6°, da lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública). O TAC é uma modalidade de negócio jurídico e, por isso, rege-se pelo princípio jurídico do tempus regit actum (o tempo rege o ato), que impõe sua disciplina pela lei vigente ao tempo de seu ajuste. Mas...
Empresas podem pleitear a revisão de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs quando publicadas novas leis ou alteração da jurisprudência
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segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

... seria refletida na futura Lei de Ação Civil Pública (art. 1º, III, da lei 7.347/85). O pioneirismo da LAP também é reconhecido a partir da leitura de seu art. 2º, que trouxe a tipologia básica das nulidades de atos administrativos (e é referência, até hoje,...
Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público
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quarta-feira, 17/7/2019

Alterações na lei geral de proteção de dados

Confira nossa tabela comparativa completa da redação original da LGPD, da MP 869/18 e da lei 13.853/19.

... Direitos Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública e na lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Por fim, foi acrescentado o §7º ao artigo 52 prevendo que vazamentos individuais de dados poderão ser objeto de conciliação...
Alterações na lei geral de proteção de dados
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quarta-feira, 15/5/2019

Votação da MP 869/18 pela comissão mista

Com a redação aprovada pela comissão mista, a MP 869/18 seguirá agora para votação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial e será convertido em lei.

... Direitos Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública e na lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): a vinculação da ANPD à Presidência da República e sua natureza jurídica...
Votação da MP 869/18 pela comissão mista
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terça-feira, 2/1/2018

As garantias constitucionais do processo civil no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal

Esse artigo é dedicado ao Migalhas, que, mais uma vez, iluminou a comunidade jurídica brasileira durante todo o ano que se findou.

...do Consumidor, reforma da Lei de Ação Civil Pública, etc.), infundiu-se em cada brasileiro um verdadeiro "espírito de cidadania". Os cidadãos passaram a ser senhores de seus respectivos direitos, com a expectativa de verem...
As garantias constitucionais do processo civil no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal
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quinta-feira, 10/8/2017

A força de um exemplo – Homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover

Preparei-me com entusiasmo para o grande dia e confesso que foi inesquecível a alegria intelectual de ter conhecido Ada Pellegrini Grinover.

...quando da elaboração da Lei de Ação Civil Pública, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, não raras vezes trocamos ideias sobre o direito, o processo e a necessidade de adaptar o sistema legal às novas...
A força de um exemplo – Homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover
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sexta-feira, 14/7/2017

Morre a jurista Ada Pellegrini Grinover

Respeitada processualista, Ada contribuiu de forma decisiva para o desenvolvimento social e jurídico brasileiro.

...Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança. A intensa vivência acadêmica não a impediu de atuar em prol de sua classe profissional, tendo sido vice-presidente da OAB/SP na...
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sexta-feira, 29/4/2016

É admissível depósito em juízo de multa em ACP antes do trânsito em julgado da condenação

Segundo TST, o levantamento pelo beneficiário só poderá ser feito após o trânsito em julgado.

...Costa, que aplicavam o art. 12, § 2º, da Lei de Ação Civil Pública combinado com o art. 537, § 3º, do CPC de 2015. Juntarão justificativa de voto vencido os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Ives...
É admissível depósito em juízo de multa em ACP antes do trânsito em julgado da condenação
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quinta-feira, 27/3/2014

Correspondente premiado

A correspondente Ariana Ribeiro Sousa, cadastrada em Raposa/MA, ganhou a obra "Cumprimento Ação Civil Pública e Inquérito Civil".

...Saraiva.Desde a entrada em vigor da Lei de Ação Civil Pública e a posterior edição do Código de Defesa do Consumidor, a tutela jurisdicional coletiva vem se complexificando. Exemplo disso é que, ainda que diversos sejam os...
Correspondente premiado
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sábado, 11/8/2012

Santander terá que incluir tabelas de preços nos contratos com cobrança de tarifas

Decisão alcança todos os bancos do país.

...dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor e as normas da Lei de Ação Civil Pública, por força do dispositivo no art. 90 daquele e no art. 21 desta. Desse modo, o art. 16 da LACP, na redação que lhe foi...
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sexta-feira, 10/2/2012

Caixa preferencial deve situar-se no térreo de agência bancária

O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio/RJ.

...depositado em fundo especial, nos termos da Lei de Ação Civil Pública. Irresignado, o ora recorrente, BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., interpôs recurso de apelação, oportunidade em que, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do...
Caixa preferencial deve situar-se no térreo de agência bancária
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quarta-feira, 5/10/2011

Donos de celulares Samsung com defeito serão indenizados por danos materiais e morais

A 1ª câmara Cível do TJ/MG, confirmando decisão de 1º grau, garantiu a donos de celulares com defeito da marca Samsung o direito de devolver os aparelhos às empresas que os venderam e receber indenização por danos materiais e morais. A deci...

...apenas sofreria influência da Lei de Ação Civil Pública naquilo que não houvesse incompatibilidade. Nesse sentido é imperativo que seja frisado que o CDC não limita em nenhum momento a eficácia da sentença nas ações...
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terça-feira, 12/7/2011

A instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas e suas repercussões no cotidiano das empresas

Foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

...forma do artigo 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública (clique aqui) e do artigo 876 da CLT). Observe-se que a certidão de débitos levará em conta a época do trânsito em julgado e não o início do processo de execução....
A instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas e suas repercussões no cotidiano das empresas
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quinta-feira, 30/6/2011

TJ/RJ - Google terá que cumprir novas regras por decisão da Justiça

A juíza de Direito Simone Lopes da Costa, da 10ª vara da Fazenda Pública do RJ, deferiu na terça-feira, 28, a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a empresa Google Brasil Internet implemente novas medidas em relação ao site de...

...seu parecer, o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública limita a coisa julgada à competência do órgão prolator da decisão, ou seja, a decisão prolatada no Estado de São Paulo não tem validade neste Estado, não produz efeitos...
TJ/RJ - Google terá que cumprir novas regras por decisão da Justiça
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terça-feira, 24/5/2011

Resultado do sorteio da obra "Fundamentos do Processo Civil Moderno"

Veja quem ganhou os dois volumes da obra "Fundamentos do Processo Civil Moderno" (Malheiros Editores Ltda. – 6ª edição – 992 e 1.864p.), de Cândido Rangel Dinamarco.

...de lei, dentre os quais a Lei de Ação Civil Pública. ______________  Ganhador : Djan Castro, advogado da Duratex S/A, de São Paulo/SP _________________ Adquira já o...
Resultado do sorteio da obra "Fundamentos do Processo Civil Moderno"
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