O que saiu em Migalhas sobre Lei De Condominios
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Condominios

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terça-feira, 23/3/2021

Atraso na entrega da unidade imobiliária e as consequências jurídicas em face do incorporador

O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com o solo, greves, altos índices pluviométricos, dentre tantas outras ...

... 13.786/18 introduziu na Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias, 4.591/1964, o art. 43-A, que estabeleceu a possibilidade de prorrogação do prazo para a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente...
Atraso na entrega da unidade imobiliária e as consequências jurídicas em face do incorporador
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terça-feira, 25/8/2020

Pode o síndico proibir obras nos apartamentos durante a pandemia?

O síndico tem poderes para impedir a realização de obras durante o período da pandemia

...o Código Civil quanto a Lei de Condomínios e Incorporações conferem aos condôminos a possibilidade de, excepcionalmente, se impedir ou se restringir a realização de atividades que ameacem a saúde dos moradores ou perturbem a sua paz ou sossego. A lei...
Pode o síndico proibir obras nos apartamentos durante a pandemia?
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terça-feira, 16/6/2020

A obrigatoriedade da prestação de contas do síndico frente ao disposto na lei 14.010 de 2020

Tão certo é esse direito dos condôminos de ter acesso às contas que, não raro, diante dos obstáculos criados por determinados síndicos, resistentes e refratários em tornar públicas as contas do condomínio, tornou-se por demais comum no âmbi...

..., seguindo a esteira da Lei Geral de Condomínios de 1964, se limitava a tratar o tema da prestação de contas como um elemento próprio da “competência” do síndico, enquanto o art. 13 da lei 14.010 de 2020 afirma se tratar, doravante, de dever jurídico, conceitos...
A obrigatoriedade da prestação de contas do síndico frente ao disposto na lei 14.010 de 2020
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terça-feira, 17/3/2020

O direito de participação do locatário nas assembleias condominiais

Não há outra interpretação que possa se confrontar com o disposto de forma indelével na norma civil: só pode votar o condômino, e o locatário, não sendo condômino, não pode votar, nem mesmo participar da assembleia condominial.

... que a redação da primeva Lei Geral de Condomínios (lei 4591 de 1964) discorria que nas decisões da assembleia que envolvessem despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderia votar, desde que o condômino-locador não tivesse a ela comparecido, tendo...
O direito de participação do locatário nas assembleias condominiais
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quinta-feira, 11/4/2019

A aplicação da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aos condomínios edilícios

A aplicação da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aos condomínios edilícios.

...m 1964 foi elaborada a "Lei de Condomínios e Incorporações" (lei 4.591), que conferiu tratamento jurídico mais detalhado aos condomínios, até que a figura do condomínio edilício, como é conhecido hoje, recebeu profundo tratamento normativo com o advento...
A aplicação da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aos condomínios edilícios
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terça-feira, 19/6/2018

Convenção condominial

De caráter estatuário ou institucional, a convenção condominial é um "atonorma", ou seja, é a "Constituição" que disciplina e torna harmônica a convivência dos operadores e moradores do condomínio, bem como seus convidados e visitantes.

...vez que a lei 4.591/64 - Lei de Condomínios - passou a reger somente à matéria que tange às incorporações imobiliárias, ou seja, toda a matéria que tratava as convenções de condomínios restou derrogada. De caráter...
Convenção condominial
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terça-feira, 21/11/2017

Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais

Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais.

...Parcelamento do Solo e da Lei de Condomínios e Incorporações. Exige-se, para além dos elementos do art. 18 da lei 6.766/79, também o memorial de incorporação e a minuta da futura convenção condominial, requisitos do art....
Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais
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terça-feira, 18/3/2008

Apontamentos sobre as sociedades de propósito específico - SPEs

Carlos Augusto Moreira Filho

No mundo globalizado em que vivemos, a especialização vem sendo, cada vez mais, uma característica dos empreendimentos bem sucedidos. As transformações que ocorrem na economia obrigam a formação de alianças estratégicas entre empresas para...

No mundo globalizado em que vivemos, a especialização vem sendo, cada vez mais, uma característica dos empreendimentos bem sucedidos. As transformações que ocorrem na economia obrigam a formação de alianças estratégicas entre empresas para...
Apontamentos sobre as sociedades de propósito específico - SPEs
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