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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Contravencoes Penais

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Migalhas de Peso O arrebatamento sexual de inopino no interior de transporte público coletivo com a ejaculação na vítima é crime?
quarta-feira, 13 de setembro de 2017

O arrebatamento sexual de inopino no interior de transporte público coletivo com a ejaculação na vítima é crime?

Tais casos têm ocorrido diuturnamente, em todas as regiões do Brasil e, enquanto o legislador não se preocupar quanto a criação de tipo penal específico, caberá ao operador do direito, limitado pelos princípios de Direito Penal e pelos méto...

...proporcional a defesa da incidência do art. 61 da Lei de Contravenções Penais e, por critérios interpretativos do art. 215 do CP. Com a "datíssima máxima vênia" não podemos concordar pelos argumentos já expendidos...
Migalhas de Peso Perseguição ao militar: o que fazer se sou militar e estou sendo perseguido?
terça-feira, 17 de janeiro de 2023

Perseguição ao militar: o que fazer se sou militar e estou sendo perseguido?

Sempre que verificada a ocorrência de um crime militar, deve-se acionar o Ministério Público.

... também revoga o art. 65 da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 1941), que previa o crime de perturbação da tranquilidade alheia com prisão de 15 dias a 2 meses e multa. A prática passa a ser enquadrada no crime de perseguição. Entenda sobre...
Migalhas de Peso Stalking: criminalização e direito à indenização
sexta-feira, 18 de junho de 2021

Stalking: criminalização e direito à indenização

Com a lei do stalking, a vítima perseguida, inclusive por meios virtuais, fica evidenciada que não será tolerado no sistema jurídico brasileiro violação à privacidade, à intimidade. O atuar ilícito será punido criminalmente e poderá servir ...

..., o então artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, decreto-lei 3.688 de 1941, aplicado para atuações de perturbação da tranquilidade alheia, estava aquém do cyberstalking, ou seja, incompatível com a evolução tecnológica, visto que o legislador de 1941 quando...
Migalhas de Peso O marco regulatório dos jogos, como ficou conhecido o referido projeto de lei, não abrange todas as modalidades de jogos em seu espectro, de maneira correta
terça-feira, 15 de março de 2022

O marco regulatório dos jogos, como ficou conhecido o referido projeto de lei, não abrange todas as modalidades de jogos em seu espectro, de maneira correta

Apesar do cenário otimista, é necessário analisar a conjuntura de maneira realista. Será que o que se está liberando é, realmente, a exploração de todo e qualquer jogo no Brasil?

...o decreto lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) que, em seu §3º, conceitua o jogo de azar como sendo aquele em que: (a) o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; (b) aposta de corrida de cavalos não autorizada ou fora de hipódromo...