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O que saiu em Migalhas sobre Regulação da mídia
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Editora e jornalista indenizarão empresário em R$ 124 mil por ofensa em livro
Decisão é da 3ª turma do STJ.
...da lei 5.250/67, a antiga Lei de Imprensa - a qual, segundo o STF, não foi recepcionada pela Constituição.
De acordo com a decisão mantida, o fato de não haver informação alguma na capa além da imagem do empresário e da...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 4 de março de 2021
Direito ao esquecimento, LGPD e a liberdade de expressão: como ponderá-los?
O resultado do julgamento pelo STF é histórico na democracia brasileira ao afirmar que o direito ao esquecimento não existe para casos de divulgação de atos ou dados verídicos e licitamente obtidos.
... inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. Todavia ponderou que no caso concreto julgado, não caberia a pretensão da Recorrente.
A título de nota, em que pese não considerarem o Direito ao Esquecimento, votando assim com o Relator, os ministros...
Colunas - Conversa Constitucional 
segunda-feira, 12 de novembro de 2018
Lições de patriotismo constitucional
Lições de patriotismo constitucional.
...incompatível com a Constituição a Lei de Imprensa (lei 5.250/67), no julgamento da ADPF 130. Em 2014, declarou a constitucionalidade da Marcha da Maconha (ADPF 187). Ano seguinte, reafirmou a constitucionalidade da...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 28 de novembro de 2023
Rodrigo Mudrovitsch é eleito vice-presidente da Corte de Direitos Humanos
A presidência ficou a cargo da Juíza costarriquenha Nancy Hernández López.
... revogar artigo da atual Lei de Imprensa que estabelecia pena mais rigorosa para crimes contra a honra quando praticados por jornalistas[4].
Já no caso Baraona Bray vs. Chile, o voto conjunto proferido por Rodrigo Mudrovitsch e pelos Juízes Eduardo...