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O que saiu em Migalhas sobre Regulação da mídia

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Migalhas Quentes Juiz associado ao narcotráfico em reportagem não será indenizado
sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Juiz associado ao narcotráfico em reportagem não será indenizado

Decisão unânime é da 3ª turma do STJ, que entendeu não houve ilicitude na conduta do jornal.

...mencionado expressamente os dispositivos da lei de imprensa, ela é base de toda a fundamentação da ação proposta, da sentença e do acórdão recorridos. "O recurso deve ser admitido, para que haja aplicação do direito à...
Migalhas Quentes Jornalista não precisa retirar de site textos com críticas a promotor de Justiça
quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Jornalista não precisa retirar de site textos com críticas a promotor de Justiça

Liberdade de expressão compreende também direito de emitir opiniões e fazer críticas.

...oblíqua de ressuscitar a Lei de Imprensa". Ao conceder a medida liminar, a ministra destacou que a imposição de restrições à liberdade de imprensa que, além de excessivas, se mostrem substantivamente incompatíveis com o...
Migalhas Quentes Rodrigo Mudrovitsch é eleito vice-presidente da Corte de Direitos Humanos
terça-feira, 28 de novembro de 2023

Rodrigo Mudrovitsch é eleito vice-presidente da Corte de Direitos Humanos

A presidência ficou a cargo da Juíza costarriquenha Nancy Hernández López.

... revogar artigo da atual Lei de Imprensa que estabelecia pena mais rigorosa para crimes contra a honra quando praticados por jornalistas[4]. Já no caso Baraona Bray vs. Chile, o voto conjunto proferido por Rodrigo Mudrovitsch e pelos Juízes Eduardo...
Migalhas de Peso Direito ao esquecimento, LGPD e a liberdade de expressão: como ponderá-los?
quinta-feira, 4 de março de 2021

Direito ao esquecimento, LGPD e a liberdade de expressão: como ponderá-los?

O resultado do julgamento pelo STF é histórico na democracia brasileira ao afirmar que o direito ao esquecimento não existe para casos de divulgação de atos ou dados verídicos e licitamente obtidos.

... inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. Todavia ponderou que no caso concreto julgado, não caberia a pretensão da Recorrente. A título de nota, em que pese não considerarem o Direito ao Esquecimento, votando assim com o Relator, os ministros...