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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Liberdade Economica
Colunas - Registralhas 
terça-feira, 8 de agosto de 2023
Avanço ou retrocesso: os escritos particulares
É possível observar que houve um retrocesso com relação ao que já havia sido, de alguma forma, solucionado pelas jurisprudências administrativas, persistindo a dissonância entre o Código Civil e a lei especial.
... facilitado, na esteira da Lei de Liberdade Econômica e da Lei nº 14.382/2022, valorizando-se o direito material, que rege a necessidade de formalidades.
Considera-se o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu: "lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização)...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 16 de julho de 2021
A responsabilidade dos sócios/administradores nos casos de desconsideração da personalidade jurídica
Em que pese a irretroatividade das inovações materiais trazidas pela lei Federal 13.784/2019, a doutrina, antes mesmo da entrada em vigor do atual Código Civil, já apontava o direcionamento da responsabilização aos sócios e administradores ...
... 13.874/2019, denominada "Lei de Liberdade Econômica".
A aludida legislação significativamente alterou a redação do art. 50 do Código Civil, que passou a vigorar com inúmeras modificações em seu texto.
Anteriormente ao advento da lei Federal 13.874/2019,...
Colunas - Migalhas Contratuais
segunda-feira, 11 de abril de 2022
Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais
Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais
... mudanças implementadas pela Lei de Liberdade Econômica no Código Civil completaram dois anos. Este período, tomado isoladamente, é ainda bastante incipiente para examinar que efeitos as alterações podem ter gerado na jurisprudência sobre litígios contratuais.
Mesmo...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 10 de junho de 2021
As principais diferenças entre o MEI, a EIRELI e a Limitada Unipessoal
A primeira diferença diz respeito ao nível de proteção ao patrimônio da pessoa física. Ninguém abre uma empresa pensando que o negócio vai dar errado.
... Unipessoal, introduzida pela Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/19), que incluiu os §§ 1º e 2º no art. 1.052 do Código Civil¹.
Primeiramente, a comparação é pertinente, pois as três sociedades são unipessoais – são tipos societários ideais para profissionais...