TUDO SOBRE
Lei 14.133/21 revogou normas sobre licitações. Atos administrativos normativos ligados a esse regime são extintos conforme formas padrão.
A definição do conteúdo do procedimento arbitral a ser divulgado dependerá da análise, em cada caso em concreto, da essência do ato ou do interesse predominante que ele representa
O contraste entre a teoria e a prática da revisão, do reajuste e da repactuação revelam possíveis impactos negativos nos custos de transação dos agentes que optam por participar de contratações públicas.
Felipe Varela, advogado do escritório Bocater Advogados, é o autor da obra.