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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Migalhas de Peso Como funciona a progressão funcional do servidor público estadual?
quarta-feira, 17 de maio de 2023

Como funciona a progressão funcional do servidor público estadual?

O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da lei de responsabilidade fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

... progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que ficou decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos é que não. Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de...
Migalhas Quentes STF autoriza concurso a cargos vagos em Estados em recuperação fiscal
domingo, 16 de julho de 2023

STF autoriza concurso a cargos vagos em Estados em recuperação fiscal

Plenário, em decisão unânime, seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

... alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LC 159/17, que instituiu o RRF - Regimento de Recuperação Fiscal, prevê contrapartidas para que Estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União. Em seu voto, ministro...
TV Migalhas 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
segunda-feira, 8 de junho de 2020

20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Migalhas realiza o webinar "20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal" Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Professor Livre Docente do Departamento de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP Luma Scaff - Professora na Universidade Federal do Pará Mediadora Thaís Marçal - A...

Migalhas Live 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
segunda-feira, 8 de junho de 2020

20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ

Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma...