O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Recurso Extraordinario
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Recurso Extraordinario

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quinta-feira, 29/4/2021

Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória

Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória.

...4 do Código Civil). A Lei de Locações traz regra parecida em favor do locatário, porém de maneira bem mais completa. Enquanto o Código Civil se omite, abrindo espaço para a regulação caso a caso em convenção condominial, a lei 8.245/91 é expressa...
Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória
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quinta-feira, 29/4/2021

Airbnb em condomínios. E aí, pode ou não pode?

Sobre um assunto de suma importância para Condomínios e que está bastante em voga (principalmente após uma recente decisão do STJ).

... entendemos que baseado na Lei de Locações, bem como a Lei de Política Nacional de Turismo (que ex legis, afastaria toda e qualquer alegação de alteração de natureza residencial para comercial, tal qual afastaria também também a alegação de configuração...
Airbnb em condomínios. E aí, pode ou não pode?
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segunda-feira, 12/4/2021

Convenção de condomínio pode vedar locação via plataformas digitais?

A mera disponibilização do imóvel em plataforma digital não configura atividade comercial e, via de regra, não traz nenhum prejuízo direto ao condomínio ou demais condôminos.

... incidência normativa da Lei de Locações (8.245/91), tendo em vista que o art. 48 da lei 8.245/91 considera residencial e não deixa dúvidas o uso do imóvel por locatário para lazer por prazo inferior a 90 dias. Outro importante ponto proposto pelo...
Convenção de condomínio pode vedar locação via plataformas digitais?
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quinta-feira, 11/3/2021

STJ decide que, em locação celebrada antes de 2009, fiador continua obrigado por apenas 60 dias após a notificação da exoneração

Em recente julgado, o STJ firmou entendimento de que, após notificação exoneratória, o fiador de locação firmada antes da vigência da lei 12.112/09 permanece responsável pelo prazo de 60 dias previsto pelo art. 835 do CC/02, e não pelos 120...

... 40, X da lei 8.245/91 (Lei de Locações), que prevê um prazo de 120 dias quanto à responsabilização do garantidor. Eis os excertos da Ementa que interessam ao presente texto: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO....
STJ decide que, em locação celebrada antes de 2009, fiador continua obrigado por apenas 60 dias após a notificação da exoneração
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segunda-feira, 4/1/2021

Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária

Como os Tribunais brasileiros têm tentado moderar os efeitos da crise nos contratos de locação.

... Código Civil – e também da Lei de Locações – serem diretamente aplicáveis aos efeitos da pandemia sobre os contratos privados, inclusive os de locação, o legislador, em menos de 3 meses do início das medidas de contenção da disseminação do novo...
Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária
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segunda-feira, 14/12/2020

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19.

... imprevisibilidade; e pela Lei de Locações (lei 8.245/1991). Sobre essa última, apesar das considerações feitas por parte da doutrina, não houve a inclusão de regra específica de revisão, o que acabou por incrementar a judicialização, no meu entender....
Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19
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quinta-feira, 10/12/2020

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial.

... termos do artigo 37 da Lei de Locações, está a fiança, garantia eleita para o contrato objeto do recurso em exame. O artigo 3º, inciso VII, da lei 8.009/90 excetua a impenhorabilidade do bem de família se a obrigação for decorrente de "fiança concedida...
Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial
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segunda-feira, 30/11/2020

O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?

Este artigo visa esclarecer a situação atual da jurisprudência do Distrito Federal quanto aos pedidos de revisão de aluguel, diante do impacto imprevisível e extraordinário da pandemia do covid-19.

... que encontram amparo na Lei de Locações (lei 8.245/91). No caso do Distrito Federal, a partir da publicação do decreto 40.520/20, alterado pelo decreto 40.529 e subsequentes, que impuseram o fechamento de grande parte do comércio, iniciou-se um...
O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?
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quarta-feira, 9/9/2020

Contratos de locação de espaços em hipermercados se diferem aos contratos de shoppings

Importante lembrar que um hipermercado tem característica de “galeria comercial”, e é ele quem subloca e administra suas lojas, diferente do shopping center, que é a junção do empreendedor como planejador e gestor de lojas.

... com base no artigo 54 da Lei de Locações (lei 8.245/91). Portanto, os hipermercados nestes tipos de contratos fazem prevalecer cobranças indevidas que não cabem ao tipo contratual como: cobrança de aluguel em dobro em dezembro, do aluguel em forma...
Contratos de locação de espaços em hipermercados se diferem aos contratos de shoppings
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terça-feira, 21/7/2020

A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19

Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da p...

... Imprevisão nos contratos. A Lei de Locações (lei 8.245/91)4, assim, se rende às especificidades do Código Civil, que complementa e regulamenta aquilo que não contém previsão expressa na lei específica, de modo a permitir as renegociações de contratos...
A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19
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segunda-feira, 6/7/2020

Nova Lei de Locações na Argentina: Um Breve Resumo

Nova Lei de Locações na Argentina: Um Breve Resumo.

... no dia seguinte, a nova Lei de Locações na Argentina (Ley nº 27.5511) assume um perfil mais intervencionista em busca de prestigiar a parte mais vulnerável dos contratos (o inquilino) e de promover políticas públicas que facilitem o acesso de classes...
Nova Lei de Locações na Argentina: Um Breve Resumo
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sexta-feira, 12/6/2020

A lei 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária

A lei 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária.

... despejo. O art. 62, II, da Lei de Locações, estabelece, simplesmente, um termo final para que isto aconteça. A existência da expressão "mediante depósito judicial" em nada muda essa realidade, por três razões: (i) especialmente se o contrato...
A lei 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária
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quarta-feira, 3/6/2020

Projeto de lei que altera as relações privadas durante a pandemia da covid-19 segue para sanção presidencial

Alvo de críticas pela demora na sua tramitação e quanto a algumas de suas disposições, o texto segue para sanção presidencial com modificações, como a suspensão dos prazos decadenciais.

... dispositivos do Código Civil, da Lei de Locações, de Defesa da Concorrência, LGPD, dentre outros, com vigência de 30 de março a 30 de outubro de 2020. Alvo de críticas pela demora na sua tramitação e quanto a algumas de suas disposições, o texto...
Projeto de lei que altera as relações privadas durante a pandemia da covid-19 segue para sanção presidencial
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quinta-feira, 14/5/2020

Considerações sobre relações locatícias empresariais em época de pandemia: Suspensões, rescisões e revisões

Alexandre Carneiro Gomes

São fatos públicos e notórios os problemas derivados da pandemia de covid-19.

... financeiro. O artigo 19 da Lei de Locações alberga a revisão de contratos para situá-los ao preço de mercado. Muito embora apenas preveja tal modificação após 03 (três) anos de contrato, é cediço que não contém a premissa do fato extraordinário...
Considerações sobre relações locatícias empresariais em época de pandemia: Suspensões, rescisões e revisões
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quarta-feira, 6/5/2020

Da anticrese legal na multipropriedade

Carlos Alberto Ferriani

Nada impede, faltando os pressupostos analisados, que a convenção estabeleça igual regime noutra situação jurídica, caracterizando-se a anticrese convencional.

... estrutura do imóvel. A Lei de Locações, lei 8.245, de 18.10.91, alude às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, nos arts. 22, inciso X, e 23, inciso XII, respectivamente, sem, contudo, esgotar o número delas. Se o multiproprietário...
Da anticrese legal na multipropriedade
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terça-feira, 5/5/2020

Autonomia privada e o dever de renegociar as locações em tempos de covid-19

Diante deste novo e incerto cenário econômico e social, propomos uma reflexão específica sobre as relações contratuais locatícias e como conduzi-las.

... forma mais específica, a Lei de Locações (lei 8.245/91) em seu artigo 18 confere às partes, de comum acordo, a possibilidade de fixar novo valor de aluguel, inserir, ou modificar a cláusula de reajuste pactuada. Na hipótese de as partes não chegarem...
Autonomia privada e o dever de renegociar as locações em tempos de covid-19
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segunda-feira, 4/5/2020

O que se fazer com o valor dos aluguéis em contratos de locação residencial e comercial de imóveis urbanos no Brasil no contexto da pandemia de covid-19?

Alexandre Senra e João Felipe Calmon Nogueira da Gama

No âmbito das soluções consensuais, os caminhos possíveis são inúmeros e são trilhados de acordo com a própria criatividade das partes (ressalvadas as limitações legais).

... contractus"). Nos termos do art. 19 da Lei de Locações (lei 8.245/91), "Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de...
O que se fazer com o valor dos aluguéis em contratos de locação residencial e comercial de imóveis urbanos no Brasil no contexto da pandemia de covid-19?
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segunda-feira, 4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

As reflexões aqui apresentadas sobre o Direito Privado nos convidam a uma profunda discussão sobre as possíveis e relevantes modificações que certamente virão a povoar os debates jurídicos no curso dos próximos meses.

... da Ação Civil Pública, Lei de Locações são exemplos de dirigismo típico dos anos 1980 e seguintes.  A nova Constituição amalgamou todas essas tendências e trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Para o que importa a esse...
Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado
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quarta-feira, 29/4/2020

A pandemia do novo coronavírus e os impactos causados nos contratos de locação não residencial

É certo que os efeitos mais nefastos da crise econômica ocasionada pelo coronavírus ainda estão por vir e são imprevisíveis.

... artigo 22 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações) que prevê “O locador é obrigado a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”, bem como na Teoria da imprevisão  e da Onerosidade Excessiva que foi construída a fim de que mitigar...
A pandemia do novo coronavírus e os impactos causados nos contratos de locação não residencial
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quarta-feira, 15/4/2020

A possibilidade de revisão de contratos e a covid-19

O lockdown provocado pela pandemia da covid-19, que impacta diretamente as relações jurídicas e econômicas, pode impor a readequação dos contratos, a fim de equilibrar os encargos e as obrigações das partes contratantes.

... e IX, da lei 8.245/91 (Lei de Locações), até 30 de outubro de 2020. Ficariam mantidas, portanto, as hipóteses de: (i) locação por temporada; (ii) invasão do imóvel por terceiros quando falecido o locatário; e (iii) necessidade de reparos urgentes...
A possibilidade de revisão de contratos e a covid-19
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