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O que saiu em Migalhas sobre Lei orçamentária anual

Migalhas Quentes

quarta-feira, 28 de abril de 2021

STF determina fixação de benefício de renda mínima

Segundo o plenário, o programa cumpre determinação constitucional e é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas do país.

... Orçamentárias e da LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022. Omissão O mandado de injunção, instrumento processual que visa suprir a omissão do poder público em garantir um direito constitucional, foi impetrado pela DPU em favor de um cidadão que alegou...

Migalhas de Peso

terça-feira, 29 de novembro de 2022

Novas regras para concursos públicos: entenda o que mudou em 2022

Dentre as principais mudanças estão a limitação de candidatos aprovados em concursos com duas etapas e, também, acerca da validade do concurso.

... que comumente se dá pela Lei Orçamentária Anual. Feito isso, para os concursos federais, deve ocorrer autorização do Ministério da Economia. Ao passo que, para os estaduais e municipais, no geral, a autorização cabe à respectiva Secretaria de Planejamento,...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024

O TCU e as emendas PIX: não haverá "cheque em branco"!

A EC 105/19 institucionaliza emendas individuais impositivas, permitindo transferências diretas de recursos aos entes federativos. Denominadas "emendas PIX" devido à rapidez e riscos de falta de controle, a Lei Orçamentária de 2024 projeta ...

...s de ver suas emendas à Lei Orçamentária Anual - LOA realizadas não é novo. A primeira tentativa de obrigar a execução de programação orçamentária via Proposta de Emenda à Constituição - PEC ocorreu em 2000, consolidando-se constitucionalmente apenas em...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024

A confusa reforma tributária subverte a ordem jurídico-constitucional e desnorteia o intérprete

A EC 132/23, reforma tributária parcial, enfrenta desafios complexos. A análise crítica sugere dificuldade do grupo de trabalho em corrigir as confusões propositadamente criadas, destacando a necessidade de juristas experientes para aprimor...

... de governo espelhado na Lei Orçamentária Anual – LOA. Em razão disso, sugerimos ao Relator da PEC no Senador Federal a substituição da proposta em discussão pela instituição do IBS federal que aparece com nome de CBS, do IBS estadual e do IBS municipal,...