O que saiu em Migalhas sobre Ley Zamudio
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quarta-feira, 13/7/2011

Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira

O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).

...Crime Organizado (CSPCCO), apresentado no PL 1.353/1999 (clique aqui), em 19/8/2009, pelo relator Deputado Alexandre Silveira, consta a seguinte conclusão (a qual inclui todos os outros projetos nele apensados): "(...) a...
Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira
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