terça-feira, 24/10/2017
Cadastro positivo: mais um embate entre Legislativo e Judiciário
Alexandra Krastins Lopes Souto Maior, Bruna Martins dos Santos, Gabriel Araújo Souto, Luiz Eduardo Duarte e Thiago Moraes
Estamos diante de mais um embate entre os poderes, exposto pelo posicionamento antagônico entre o Projeto de Lei do Senado e as garantias constitucionais de direito à informação e de proteção ao consumidor, defendidas pelo STJ.
...artigo 1º, §3º da Lei Complementar 105/11 (Lei do Sigilo Bancário), incluindo uma previsão que define como informação disponível os "dados para a formação e consulta em bancos de dados com informações sobre o adimplemento,...