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Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016.
A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas às Terceiras Entidades e Fundos, portanto, continua assegurada pela jurisprudência do STJ, de maneira que os contribuintes ainda podem ingressar com ações judiciais para resguardar...
Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de abril de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de abril de 2017.