TUDO SOBRE
Como já tivemos a oportunidade de ilustrar, a execução, no Brasil, é um fator de forte preocupação para se alcançar o almejado patamar de efetividade processual idealizado pelo legislador no artigo 4 do CPC/15.
As questões atinentes à prescrição ou à decadência são matérias de ordem pública e podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo qualquer tipo de restrição quanto ao reconhecimento desta matéria pelo juíz...
O presente artigo tem por propósito apresentar os desafios encontrados na adoção das moedas digitais, particularmente com relação à experiência de El Salvador com o uso de bitcoin como moeda de curso legal.
A Constituição de 1988 prioriza o federalismo e o estado democrático de direito, buscando compatibilizar normas e garantir segurança jurídica.