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Informações jurídicas de terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de março de 2018.
Há preocupação com relação ao aumento de carga tributária, e perda de autonomia dos Estados e municípios.
Em julgamento concluído no plenário virtual, em 14.4.2020, o STF, por unanimidade, aprovou a publicação da súmula vinculante 57.