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O Congresso aprovou texto da MP 627, incluindo dispositivo que estabelece teto para a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde.
Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013 - Migalhas nº 3.057 - Fechamento às 12h45. "Ao sair do conclave, anunciam aos romanos a eleição de um novo pontífice, pregoando 'Habemus papam', assim, na mesma tarde dessa memorável sessão, anu...
Em entrevista à TV Migalhas durante o segundo dia do VI Fórum Jurídico de Lisboa, o professor emérito do curso de Direito da USP Manoel Gonçalves Ferreira Filho falou sobre o neoconstitucionalismo. Segundo Ferreira, a lei deve ser a verdadeira expressão da vontade geral e é ela que deve pautar a atuação do governo e da Justiça. Confira!
Em entrevista à TV Migalhas durante o segundo dia do VI Fórum Jurídico de Lisboa, o professor emérito do curso de Direito da USP Manoel Gonçalves Ferreira Filho abordou a análise de questões políticas pelo STF e a necessidade de se interpretar a Constituição Federal corretamente. Para ele, "a compreensão do texto constitucional não exige mais do que bom senso". Veja!