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Penalidade foi imposta por agressão física cometida contra sua ex-companheira e por abuso de poder contra policiais.
Proposta quer estender ao Poder Judiciário as restrições equivalentes às previstas na lei da ficha limpa.
3 de outubro Notícias jurídicas do dia CNJ Ao comentar a ação impetrada pela AMB no Supremo, o editorial da Folha de S.Paulo de domingo afirma que as "tentativas de diminuir o poder de investigação do CNJ conflitam com o espíri...
Decisão do plenário se deu em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 31.