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Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
Competência STJ extingue processo sobre decisão de Colégio Recursal de Juizado Especial Mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça para discutir decisão de Colégio Recursal vinculado a Juizado Especial deve restringir-s...