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Informações jurídicas de terça-feira, 28 de junho de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016.
Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de setembro de 2016.
Acertado é o entendimento da legislação nacional quanto a aplicação do disposto no artigo 110 do Código Civil, eis que devem ser observados os pressupostos de validade do negócio jurídico.