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O que seria “prazo em desfavor do acusado” no processo administrativo disciplinar? A redação da MP 928, de 2020, não deixou claro, nem tampouco sua exposição de motivos.
O livro abrange todos os ramos ligados ao cotidiano das empresas de modo geral.
Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024.
Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024.