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Temas como pacto federativo, royalties do petróleo, MP dos portos, orçamento impositivo são analisados pelo colunista.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de janeiro de 2021.
O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, indeferiu a petição inicial de um HC apresentado pela defesa de Mizael Bispo de Souza, para que fosse reconhecida a ilegalidade da ordem de prisão contra o advogado. Ele é réu em um processo em ...
Sebastião Reis Jr. cassou decisão liminar que concedeu a prisão domiciliar ao paciente.